<b>RESSARCIMENTO AO SUS: TRAJETÓRIA EPISTEMOLÓGICA E QUESTÕES PRÁTICAS</b><br/>COMPENSATION TO UNIFIED HEALTH SYSTEM: EPISTEMOLOGICAL TRAJECTORY AND PRACTICAL ISSUES

Resumen

O artigo aborda a natureza jurídica do ressarcimento exigido pelo Sistema Único de Saúde, quando entidade a ele vinculada presta atendimento a contratante de plano de saúde privado. Prossegue discutindo temas de interesse prático: a prescrição e as possíveis objeções de mérito à cobrança judicial.