Faria, Edimur Ferreira de, PUC Minas, Brazil

• Duc In Altum - Cadernos de Direito Vol. 10 No. 22 (2018) - ARTIGOS
  DISCRICIONARIEDADE NA RENÚNCIA DE RECEITAS: ANÁLISE DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRODISCRICIONARITY IN THE RECOVERY OF REVENUE: ANALYSIS OF ARTICLE 14 OF COMPLEMENTARY LAW NO. 101/2000 FROM THE POINT OF VIEW OF THE PRINCIPLE OF BUDGET-FINANCIAL BALANCE
  Abstract  169-202 | PDF (Português (Brasil))