<b>O CONVENCIMENTO JUDICIAL E OS PARÂMETROS DE CONTROLE SOBRE O JUÍZO DE FATO: VISÃO GERAL, DIREITO COMPARADO E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL</b><br/>“THE JUDICIAL DISCRETION AND THE PARAMETERS OF CONTROL OVER THE FACT TRIER: OVERVIEW, COMPARATIVE LAW AND THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT”
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179-507x.v10i20.692Abstract
O presente trabalho trata sobre o convencimento judicial e as possibilidades de controle do juízo de fato no âmbito processual penal. Especialmente, busca-se apresentar de forma conceitual e prática os modelos de constatação (standards de prova) como forma de se viabilizar uma instrumentação (tendencialmente) efetiva de reavaliação da análise judicial acerca da suficiência do material probatório. Para isso, foi investigado o estado da arte do tema na doutrina e, no âmbito prático, como isso tem sido aplicado pelo Tribunal Penal Internacional em suas decisões. A escolha do TPI ocorreu porque naquele tribunal vem se debatendo (e aplicando) de forma (relativamente) consistente sobre os standards de prova. Já que esta matéria tem tido pouca atenção no Brasil, procurou-se a experiência internacional para chamar a atenção sobre a sua importância e fomentar o debate por aqui.References
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