Voltar aos Detalhes do Artigo <b>O CONVENCIMENTO JUDICIAL E OS PARÂMETROS DE CONTROLE SOBRE O JUÍZO DE FATO: VISÃO GERAL, DIREITO COMPARADO E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL</b><br/>“THE JUDICIAL DISCRETION AND THE PARAMETERS OF CONTROL OVER THE FACT TRIER: OVERVIEW, COMPARATIVE LAW AND THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT” Baixar Baixar PDF