Right to honor versus freedom of speech on social media: collision and instruments of protection
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179507x.v14i32.2259Abstract
The emergence of social media caused changes in the most varied areas of human life. Interpersonal relationships, access and dissemination of knowledge and even forms of manifestation are some of the changes brought about in the daily lives of those who enter the virtual world. Alongside the news arising from this tool, legal issues also arose. The objective of this work is to analyze the interaction between the right to honor and the right to freedom of speech in social media, as well as the protection instruments offered by the Brazilian legal system to solve the specific case. The internet is place of constant collisions between these fundamental rights and personality rights, and it is a Judiciary work to judge the case and decide the appropriate legal responses compatible with the singularity of the situation. To do so, the hypothetical-deductive approach was used, as well as a literature review. Results showed that the consequences for the victims are even more serious when the violation occurs in a virtual environment, and this circumstance must be considered by the Judiciary in the practical application of the law. Also, there is an urgent need for specific regulation in the legal treatment of the right to honor as a result of offenses on the Internet.References
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