A Pandemia da covid-19 os Desafios para Tutela dos Direitos da Pessoa Idosa e Ação Civil Pública como Instrumento de Efetivação
Abstract
The present work aims to analyze the challenges for protecting the rights of the elderly in the context of the pandemic. The Covid-19 pandemic has significantly impacted the personality rights of older people. However, during the health crisis, it is possible to verify the increase in the number of cases of violence against the elderly, abandonment of the elderly in nursing homes and the lack of essential care and services. Thus, what is expected from the research will be to answer the following questioning: How to effectively protect the right to life, health and integrity of the elderly in times of health crisis? The inclusion and realization of the rights of the most vulnerable people during the pandemic are crucial to achieve one of the goals of the Federative Republic of Brazil: to build a free, fair and solidary society. In this context, the Public Civil Action stands out as an instrument for the realization of the rights of the elderly. Thus, it was intended to investigate the main impacts of the pandemic in the area of law, verifying the protection and effectiveness of the rights of the elderly. To support the present research, it will use the hypothetical-deductive method and the bibliographic review methodology.References
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