<b>DIREITO E DESENVOLVIMENTO NA PERSPECTIVA DA CONSOLIDAÇÃO DO RULE OF LAW</b>

Abstract

Ressurgem neste momento idéias, antes apresentadas no movimento Law & Development (LDM), das décadas de 60 e 70, que relacionam as instituições jurídicas e judiciárias entre outros fatores tradicionalmente tomados por relevantes na busca por alcançar almejados níveis de desenvolvimento econômico e social, notadamente se tratando de países que passaram, ou estão passando, por períodos de transições democráticas e/ou econômicas. As lições dos momentos pretéritos do movimento Law & Development (LDM) mostram-nos que programas de reforma concebidos unicamente numa dimensão jurídica, notadamente em tradições legais e culturais diversas e talvez incompatíveis entre si, dirigem-se à formação de um cenário favorável a resultados fracassados. Somente tratando o rule of law como um conjunto de instituições os reformadores poderão capacitar a si mesmos na tarefa de alcançar o Estado Democrático de Direito e a proteção de direitos fundamentais