<b>LIMITANDO O ARBÍTRIO A PARTIR DA ANÁLISE TEXTUAL: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DO JULGAMENTO DA “DESAPOSENTAÇÃO”</b><br/>LIMITING THE JUDICIAL WILL WITH TEXT ANALYSIS: A CASE STUDY STARTING FROM THE TRIAL OF THE “DESAPOSENTAÇÃO”

Authors

  • Lucas Rodrigues Sena UFF - RJ

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179-507x.v12i26.1223

Abstract

No presente artigo buscaremos demonstrar como o textualismo e a subsequente análise textual podem ser utilizados como instrumentos de diminuição do arbítrio e proteção de direitos fundamentais a partir da análise do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, fazendo uma análise dos votos proferidos a partir das teorias explicitadas e como tais produções de intersubjetividade afastam-se da busca pelo significado do texto legal. A partir daí, faremos uma análise teórica do originalismo e do textualismo, postulando o uso dos brocardos latinos “noscitur a sociis” e “ejusdem generis” como ferramentas de auxílio na construção de significado. Ao final, será analisado o diploma normativo subjacente ao recurso qual seja, o parágrafo segundo do Artigo 18 da Lei 8.213/91 e a palavra “prestação” neste contexto, a partir do instrumentário previamente citado, qual seria seu significado, como foi ignorado no julgamento e o perigo sistêmico de, com isso, estarmos em um “governo de homens”, ao invés de um “governo de leis”.

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Published

2020-05-08

How to Cite

Sena, L. R. (2020). <b>LIMITANDO O ARBÍTRIO A PARTIR DA ANÁLISE TEXTUAL: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DO JULGAMENTO DA “DESAPOSENTAÇÃO”</b><br/>LIMITING THE JUDICIAL WILL WITH TEXT ANALYSIS: A CASE STUDY STARTING FROM THE TRIAL OF THE “DESAPOSENTAÇÃO”. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 12(26). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v12i26.1223

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Section

ARTIGOS