<b>AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS</b><br/>PEOPLE WITH DISABILITIES IN THE PERSONAL DATA PROTECTION MICROSYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179-507x.v12i26.1219Abstract
O presente artigo centra-se no microssistema de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) e seu diálogo com o microssistema de proteção às pessoas com deficiência (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015). Para tal estudo, faz-se, inicialmente, a apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com enfoque nos objetivos, fundamentos, terminologia, principiologia e sistema de responsabilidade civil. Em seguida, são abordadas as nuanças do tratamento de dados da pessoa com deficiência e, ao final, é enfrentada a delicada questão do consentimento para tratamento de dados da pessoa com deficiência mental ou intelectual.References
BARBOZA, Heloisa Helena; PEREIRA, Paula Moura Frances-coni de Lemos; ALMEIDA, Vitor. Proteção dos dados pessoais da pessoa com deficiência. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), 2019, p. 531- 560.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 jan. 2002.
BRASIL. Lei 13.146 de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasi-leira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, 07 jul. 2015.
BRASIL. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Prote-ção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasí-lia, 14 ago. 2018.
BRASIL. Lei 13.853 de 08 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Diário Oficial da União. 08 jul. 2019.
BUCAR, Daniel; VIOLA, Mário. Tratamento de dados pessoais por “legítimo interesse do controlador”: primeiras questões e apontamentos. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLI-VA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), 2019. p. 465-484.
Entenda o escândalo de uso político de dados que derrubou valor do Facebook e o colocou na mira de autoridades. 20/03/2018 Disponível em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/entenda-o-escandalo-de-uso-politico-de-dados-que-derrubou-valor-do-facebook-e-o-colocou-na-mira-de-autoridades.ghtml. Acesso: em 13 jan. 2020.
KONDER, Carlos Nelson. O tratamento de dados sensíveis à luz da Lei 13.709/2018. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), 2019, p. 445-463.
LIMA, Taisa Maria Macena de. A curatela da pessoa com defici-ência mental e intelectual e a validade dos negócios jurídicos pa-trimoniais. In: LIMA, Taisa Maria Macena de; GODINHO, Jéssi-ca; MELLO, Roberta Salvático Vaz de (Coord.). Direito privado: tendências e controvérsias. Belo Horizonte; Conhecimento Livra-ria e Distribuidora, 2018, p. 1-16.
LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Estatuto da Pessoa com Deficiência e questões médicas. In: LI-MA, Taisa Maria Macena de. SÁ, Maria de Fátima Freire de; MOUREIRA, Diogo Luna. (Org.). Autonomia e vulnerabilida-de. Belo Horizonte: Arraes, 2017, p. 118/131.
LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Electronic health records and protection of sensitive personal data in Brazil (Historiales médicos electrónicos y protección de datos personales sensibles en Brasil). In: Revista de Derecho y Genoma Humano. Genética, Biotecnología y Medicina Avanzada. núm. 51, Julio-Diciembre 2019, p. 61-76.
NAVES, Bruno Torquato de Oliveira; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Direitos da personalidade. Belo Horizonte: Arraes, 2017.
OLIVEIRA, Marco Aurélio Belizze; LOPES, Isabela Maria Perei-ra. Os princípios norteadores da proteção de dados pessoais no Brasil e sua otimização pela Lei 12.709/2018. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), 2019, p. 53-83.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Disponível em: https://www.fundacaodorina.org.br/a-fundacao/deficiencia-visual/convencao-da-onu-sobre-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/. Acesso em 08 jan. 2020.
SÁ, Maria de Fátima Freire de; MOUREIRA, Diogo Luna. Auto-nomia privada e vulnerabilidade: o direito civil e a diversidade democrática. In. LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fá-tima Freire de; MOUREIRA, Diogo Luna (Org.). Autonomia de vulnerabilidade. Belo Horizonte: Arraes, 2017, p. 1-9.
SARLET, Gabrielle Bezerra Sales; CALDEIRA, Cristina. O con-sentimento informado e a proteção de dados pessoais de saúde na internet: uma análise das experiências legislativas de Portugal e do Brasil para a proteção integral da pessoa humana. Civilisti-ca.com. Rio de Janeiro, a. 8, n. 1, 2019. Disponível em: http://civilistica.com/o-consentimento-informado-e-a-protecao/. Acesso em: 23 jul. 2019.
SCHAEFER, Fernanda. Proteção de dados de saúde como direito fundamental. Cadernos da Escola de Direito e Relações In-ternacionais. Curitiba, vol.1, n.17, 2012. p. 139-157.
TEPEDINO, Gustavo; TEFFÉ, Chiara Spadaccini. Consenti-mento e proteção de dados pessoais na LGPD. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), 2019, p. 287-322.
