SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ANTICRIME

Resumen

O Projeto de Lei 882/2019, surge como proposta do Ministro Sérgio Moro, com apoio populacional. Busca a diminuição do índice de criminalidade no Brasil. O país se encontra entre os mais violentos do mundo. O pacote anticrime tem como principal mudança no que tange crimes violentos, corrupção e organização criminosa. Uma série de discussões sobre o tema é realizada, pois se acredita que as medidas sugeridas não possuem efeito prático. Existem correntes que afirmam que possui viés partidário. São realizadas inúmeras críticas ao projeto, uma delas é em relação ao que se refere a corrupção e organização criminosa, porém os principais alvos não seriam atingidos e sim os seus, considerados, “laranjas” ( pessoas que intermediam transações fraudulentas) e os mais vulneráveis. O PL visa o enrijecimento das leis para a diminuição da criminalidade, que a efetivação independe da legalidade da norma. Discute-se que o resultado prático-efetivo do projeto pode anular qualquer premissa de inconstitucionalidade