DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ERA 4.0: A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS DESDOBRAMENTOS

Abstract

Os direitos fundamentais foram se desenvolvendo com o passar de conquistas sociais e políticas. Não são imutáveis e podem surgir novos ao longo do tempo. Não seria diferente com o avanço da era digital e das novas formas de negócios, principalmente quando eles têm por base a utilização de dados pessoais. A partir disso, é necessária a observação de como o Estado Brasileiro tem se estruturado frente à proteção desses dados e como a forma como os poderes públicos regulamentam a atividade de corporações que se encontram a frente das plataformas digitais. Constatou-se que o modelo Brasileiro de proteção de dados em vista do atual cenário da Lei Geral de proteção de dados não teria força suficiente para efetivação do direitos fundamental à privacidade e intimidade, visto o excesso técnico da lei, a futura criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o obstáculo da efetivação da mesma em âmbito extraterritorial em detrimento do desenvolvimento maciço de novas tecnologias que proporcionam a falsa impressão de liberdade aos usuários, trazendo portanto, riscos de agressão aos direitos fundamentais da privacidade e intimidade.