A REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EM RICOCHETE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

REPAIR OF OFF-BALANCE SHEET DAMAGE IN RICOCHET: A MATTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS

Autores

  • Leonardo Macedo Poli PUC-MG
  • Taisa Maria Macena de Lima PUC-MG

DOI:

https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1839

Resumo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o art. 223-B da CLT não pode retirar pretensões indenizatórias por violação de direitos de personalidade (neles incluídos os direitos de família puros) das vítimas de dano, por via obliqua. Mas não é caso de buscar, diante da Corte Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade do preceito legal. Basta construir uma interpretação segundo a metodologia do Direito Civil Constitucional para concluir pela plena reparabilidade do dano extrapatrimonial em ricochete. E as pessoas ligadas às vítimas do dano direto (trabalhador ofendido) não serão discriminadas e tratadas como cidadãos de segunda classe.

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Publicado

2021-10-11

Como Citar

Poli, L. M. ., & Lima, T. M. M. de . (2021). A REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EM RICOCHETE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: REPAIR OF OFF-BALANCE SHEET DAMAGE IN RICOCHET: A MATTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS. Caderno De Relações Internacionais, 12(22). https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1839

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ARTIGOS