A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO INTERNO

THE EFFECTIVENESS OF THE DECISIONS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS INTERNALLY

Autores

  • Daniel Marinho Corrêa UEL
  • Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral UEL
  • José Ricardo Alvarez Vianna TJ-PR

DOI:

https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1836

Resumo

Examina-se, especialmente, o comportamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde são destacadas colaborações da justiça internacional na salvaguarda dos direitos humanos e assinala-se as limitações do sistema referente aos limites nas efetivações das sentenças internacionais. Esses obstáculos acabam por retirar a aptidão de implantar transformações internas decorrentes das decisões internacionais. Investiga-se quais os ônus encarados no momento de implementar esses decisum, de onde se realça a coisa julgada e a carência de mecanismos internos de execução dessas sentenças, de modo que, embora a Corte Interamericana desempenhe função notável ao acesso à justiça, subsistem os desafios para a maior efetividade de suas decisões. Utilizou-se o método dedutivo para o exame da doutrina, por intermédio de pesquisa bibliográfica centrada em elegidos livros e periódicos que compreendam, sobretudo, à seara do Direito internacional, especialmente sobre as decisões das Cortes internacionais e direitos humanos.

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Publicado

2021-10-11

Como Citar

Corrêa, D. M. ., Amaral, A. C. C. Z. M. do ., & Vianna, J. R. A. . (2021). A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO INTERNO: THE EFFECTIVENESS OF THE DECISIONS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS INTERNALLY. Caderno De Relações Internacionais, 12(22). https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1836

Edição

Seção

ARTIGOS