O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO MECANISMO DE COMBATE À CORRUPÇÃO
THE RIGHT TO ACCESS INFORMATION AS A MECHANISM TO FIGHT CORRUPTION
DOI:
https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1834Abstract
O presente artigo visa abordar a temática do direito de acesso à informação como elemento no combate à corrupção, verificando mecanismos de combate a esse fenômeno no Sistema Interamericano de Direitos Humanos com esse viés e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. As problemáticas a serem enfrentadas correspondem a duas principais interrogações: pode-se considerar o acesso à informação como instrumento de combate à corrupção? Qual é a influência dos mecanismos de combate à corrupção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos ao ordenamento jurídico brasileiro? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento analítico e técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, observou-se que as medidas decorrentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mais precisamente do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a corrupção, foram adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, levando como pressuposto o acesso à informação, o que se verifica com a promulgação da Lei de Acesso à Informação, o Programa Brasil Transparente e a manutenção dos Portais da Transparência.References
ALENCAR, Carlos Higino Ribeiro de. Transparência Pública: Avanços e Desafios. [recurso eletrônico]. Brasília: Controladoria Geral da União, 2016.
AVRITZER, Leonardo; FILGUEIRAS, Fernando. Corrupção e controles democráticos no Brasil. Brasília, DF: CEPAL. Escritório no Brasil/IPEA, 2011.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. Controle da transparência na contratação pública no Brasil – acesso à informação como forma de viabilizar o controle social da Administração Pública. In: MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Arana; LEAL, Rogério Gesta (Diretores); BITENCOUT, Caroline Müller; CANO, Carlos Aymerich (Coord.). A resposta jurídica à corrupção na contratação pública em Brasil e Espanha. Portada: Thomsom Reuters, 2016.
BRASIL. Ato da Comissão Diretora n.º 9 de 17 de maio de 2012 do Senado Federal. Disponível em https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/arquivos-pdf/atc-09-2012. Acesso em 12 de setembro de 2018.
BRASIL. Ato de Mesa n.º 45 de 17 de julho de 2012 da Câmara dos Deputados. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2012/atodamesa-45-16-julho-2012-773823-norma-cd-mesa.html. Acesso em 12 de setembro de 2018.
BRASIL. Decreto n.º 4.410 de 07 de outubro de 2002. Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4410.htm. Acesso em 04 de outubro de 2017.
BRASIL. Decreto n.º 4.553 de 27 de dezembro de 2002, b. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4553.htm. Acesso em 20 de setembro de 2018.
BRASIL. Decreto n.º 5.482 de 30 de junho de 2005. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5482.htm. Acesso em 20 de setembro de 2018.
BRASIL. Decreto n.º 7.845 de 14 de novembro de 2012. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7845.htm. Acesso em 20 de setembro de 2018.
BRASIL. Lei n.º 8666 de 21 de junho de 1993. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm. Acesso em 07 de outubro de 2018.
BRASIL. Lei n.º 11.111 de 5 de maio de 2005. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm. Acesso em 07 de outubro de 2018.
BRASIL. Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em 20 de agosto de 2017.
BRASIL. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Cartilha da Convenção Interamericana contra corrupção. 2016. Disponível em http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-oea/documentos-relevantes/arquivos/cartilha-oea-2016.pdf. Acesso em 12 de setembro de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Portal da Transparência. Disponível em http://portal.stf.jus.br/transparencia/. Acesso em 20 de abril de 2018.
COMUNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL. Protocolo contra a corrupção de 2001. Disponível em http://www.cedp-angola.com/data/uploads/udi/611-instrumentos-juridicos/20-protocol-against-corruption-2001-portuguese.pdf. Acesso em 12 de setembro de 2018.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Brasil Transparente. Disponível em http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/brasil-transparente. Acesso em 03 de junho de 2018.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Manual da Lei de acesso à informação para Estados e Municípios. Brasília, 2013. Disponível em www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia.../manual_lai_estadosmunicipios.pdf. Acesso em 03 de junho de 2017.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Escala Brasil Transparente. Fichas Técnicas Estaduais e Municipais. Disponível em https://relatorios.cgu.gov.br/Visualizador.aspx?id_relatorio=19. Acesso em 02 de setembro de 2018.
FUNES, María Herminia. Órganos Garantes: las Comisiones de Información Pública y otros entes gubernamentales: El Salvador. Taller de Alto Nivel sobre Acceso Equitativo a la Información Pública. Buenos Aires: OEA documentos oficiales, 2015.
GARCIA, Emerson. ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Acerca da OEA. Disponível em http://www.oas.org/es/acerca/nuestra_estructura.asp. Acesso em 2 de setembro de 2018.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Carta Democrática Interamericana. Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 11 de setembro de 2001. Disponível em http://www.oas.org/OASpage/port/Documents/Democractic_Charter.htm. Acesso em 02 de setembro de 2018.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana Contra à Corrupção. Aprovada na 3ª sessão plenária, celebrada em 05 de junho de 2001. Disponível em http://www.oas.org/es/sla/dlc/mesicic/docs/doc_buenos_aires_sp.pdf. Acesso em 11 de outubro de 2018.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana Contra à Corrupção. Informe final sobre a implementação na República Federativa do Brasil das disposições da Convenção selecionadas para ser analisada na primeira rodada. 27 de março a 1º de abril de 2006. Disponível em http://www.oas.org/es/sla/dlc/mesicic/docs/mesicic1_inf_esp_bra.pdf. Acesso em 11 de outubro de 2018.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana Contra à Corrupção. Informe final sobre a implementação na República Federativa do Brasil. 16 de setembro de 2006. Disponível em http://www.oas.org/es/sla/dlc/mesicic/docs/mesicic3_bra_por.pdf. Acesso em 11 de outubro de 2018.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana Contra à Corrupção. Informe final sobre a implementação na República Federativa do Brasil. 16 de setembro de 2011. Disponível em http://www.oas.org/es/sla/dlc/mesicic/docs/mesicic3_bra_por.pdf. Acesso em 11 de outubro de 2018.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana Contra à Corrupção. Informe final sobre a implementação na República Federativa do Brasil. 14 de setembro de 2012. Disponível em http://www.oas.org/juridico/PDFs/mesicic4_bra_sp.pdf. Acesso em 11 de outubro de 2018.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana Contra à Corrupção. Relatórios de progressos alcançados entre 7 de março de 2016 e 13 de março de 2017 da República Federativa do Brasil. 07 de março de 2016. Disponível em http://www.oas.org/juridico/PDFs/Mesicic5_InfoAva_Brasil.pdf. Acesso em 11 de outubro de 2018.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Portal da Transparência. Disponível em http://transparencia.tjrs.jus.br/transparencia_tjrs/index.php. Acesso em 22 de agosto de 2018.
RIO GRANDE DO SUL. Decreto n.º 53.164 de 10 de agosto de 2016. Disponível em http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/DEC%2053.164.pdf. Acesso em 22 de agosto de 2018.
ROJAS, Cláudio Nash. Guia para uso do sistema interamericano de direitos humanos na proteção de denunciantes de atos de corrupção. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, 2014.
SANTA CRUZ DO SUL. Lei n.º 7.270 de 15 de abril de 2015. Disponível em http://www.camarasantacruz.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-7270-15-04-2015-17570. Acesso em 22 de setembro de 2018
SANTA CRUZ DO SUL. Lei n.º 8.039 de 12 de setembro de 2018. Disponível em http://www.camarasantacruz.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-8039-12-09-2018-38720. Acesso em 22 de setembro de 2018.
UNODC. Convenção das Nações Unidas contra corrupção de 29 de setembro de 2003. Disponível em https://www.unodc.org/documents/lpobrazil/Topics_corruption/Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf. Acesso em 04 de junho de 2018.
UNODC. Action against Corruption and Economic Crime. Disponível em http://www.unodc.org/unodc/en/corruption/index.html?ref=menuside. Acesso em 12 de setembro de 2018.
