O Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição dos Benefícios
uma Análise da Imprevidência na Ratificação Brasileira
DOI:
https://doi.org/10.22293/21791376.v13i24.1818Abstract
Due to bioprospecting economic potential, genetic resources become structuring factors of a new international order and establish a dichotomy between the global South and North, which materializes the condition of biodiversity holders and holders of technology to exploit it. Thus, the Nagoya Protocol assumes a central role in defending the interests of the Megadiverse countries, since it regulates the access and fair and equitable sharing of the benefits arising from the use of genetic resources. However, Brazil, a country that since the beginning actively participated on Nagoya protocol negotiation, has not ratified it until now, despite its benefits such as the control of biopiracy and the sharing of benefits derived from traditional knowledge. The research proposes, based on the theorists Robert Putnam and Oran Young, to analyze the negotiations of the protocol, its process in the National Congress and the New Legal Framework of Biodiversity, outlining the main national and international agents in order to answer the motivations and implications of the Brazilian improvidence in the face of non-ratification of the Nagoya protocol.References
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