Feitosa, Renato Almeida, FADIC, Brazil

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  O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
  Resumo  07-38 | PDF
• Caderno de Relações Internacionais v. 12 n. 22 (2021) - ARTIGOS
  DIREITOS HUMANOS E O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS TEORIAS RETRIBUTIVAS EM DIALÓGO COM O AXIOMA FERRAJOLIANO NULLA POENA SINE CRIMINE
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