Feitosa, Renato Almeida, FADIC, Brazil
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Caderno de Relações Internacionais Vol. 11 No. 21 (2020) - ARTIGOS
O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Abstract 07-38 | PDF (Português (Brasil)) -
Caderno de Relações Internacionais Vol. 12 No. 22 (2021) - ARTIGOS
DIREITOS HUMANOS E O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS TEORIAS RETRIBUTIVAS EM DIALÓGO COM O AXIOMA FERRAJOLIANO NULLA POENA SINE CRIMINE
Abstract PDF (Português (Brasil))