A REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EM RICOCHETE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
REPAIR OF OFF-BALANCE SHEET DAMAGE IN RICOCHET: A MATTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1839Resumo
O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o art. 223-B da CLT não pode retirar pretensões indenizatórias por violação de direitos de personalidade (neles incluídos os direitos de família puros) das vítimas de dano, por via obliqua. Mas não é caso de buscar, diante da Corte Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade do preceito legal. Basta construir uma interpretação segundo a metodologia do Direito Civil Constitucional para concluir pela plena reparabilidade do dano extrapatrimonial em ricochete. E as pessoas ligadas às vítimas do dano direto (trabalhador ofendido) não serão discriminadas e tratadas como cidadãos de segunda classe.Referências
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