A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO INTERNO
THE EFFECTIVENESS OF THE DECISIONS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS INTERNALLY
DOI:
https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1836Resumo
Examina-se, especialmente, o comportamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde são destacadas colaborações da justiça internacional na salvaguarda dos direitos humanos e assinala-se as limitações do sistema referente aos limites nas efetivações das sentenças internacionais. Esses obstáculos acabam por retirar a aptidão de implantar transformações internas decorrentes das decisões internacionais. Investiga-se quais os ônus encarados no momento de implementar esses decisum, de onde se realça a coisa julgada e a carência de mecanismos internos de execução dessas sentenças, de modo que, embora a Corte Interamericana desempenhe função notável ao acesso à justiça, subsistem os desafios para a maior efetividade de suas decisões. Utilizou-se o método dedutivo para o exame da doutrina, por intermédio de pesquisa bibliográfica centrada em elegidos livros e periódicos que compreendam, sobretudo, à seara do Direito internacional, especialmente sobre as decisões das Cortes internacionais e direitos humanos.Referências
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