O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO MECANISMO DE COMBATE À CORRUPÇÃO
THE RIGHT TO ACCESS INFORMATION AS A MECHANISM TO FIGHT CORRUPTION
DOI:
https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1834Resumo
O presente artigo visa abordar a temática do direito de acesso à informação como elemento no combate à corrupção, verificando mecanismos de combate a esse fenômeno no Sistema Interamericano de Direitos Humanos com esse viés e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. As problemáticas a serem enfrentadas correspondem a duas principais interrogações: pode-se considerar o acesso à informação como instrumento de combate à corrupção? Qual é a influência dos mecanismos de combate à corrupção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos ao ordenamento jurídico brasileiro? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento analítico e técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, observou-se que as medidas decorrentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mais precisamente do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a corrupção, foram adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, levando como pressuposto o acesso à informação, o que se verifica com a promulgação da Lei de Acesso à Informação, o Programa Brasil Transparente e a manutenção dos Portais da Transparência.Referências
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