<b>ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA</b><br/>UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM AND THE PUBLIC-PRIVATE PARTNERSHIP
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179-507x.v10i21.719Resumo
O presente artigo versa o tema do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro em razão das massivas e sistemáticas violações de direitos fun-damentais ocasionadas por falhas estruturais na efetivação de políticas públicas por parte de órgãos de diferentes instâncias do Estado brasileiro. Mediante uma análise da legislação pátria e da jurisprudência do STF e da Corte Constitucional da Co-lômbia, bem como de uma experiência pioneira e bem-sucedida no Estado de Mi-nas Gerais, colima-se demonstrar que a parceria público-privada pode ser conside-rada como um dos meios mais eficazes de superação desse estado de coisas incons-titucional reconhecido pelo STF no sistema prisional pátrio. Concluiu-se, porém, que as atribuições jurisdicionais e disciplinares não devem ser delegadas ao ente privado e que o êxito dessa parceria depende grandemente do grau de efetividade do controle exercido pelo Estado na execução do contrato de parceria público-privada.Referências
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