A COMPETÊNCIA ADEQUADA NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADPF 976

Resumo

O presente estudo analisa a compatibilidade entre a competência adequada e o processo estrutural, com foco na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 976, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ação, que busca enfrentar o estado de coisas inconstitucional experienciado pelas pessoas em situação de rua no Brasil, foi tratada como processo estrutural devido à desordem sistêmica identificada e à necessidade de medidas legislativas, orçamentárias e administrativas coordenadas. O presente trabalho explora a necessidade de uma releitura do princípio do juiz natural, à luz da eficiência, para garantir uma tutela jurisdicional eficaz em casos como a ADPF citada que têm abrangência nacional. A princípio põe-se como proposta, a partir da noção de competência adequada, que a primeira fase do procedimento, apta a diagnosticar o problema estrutural, seja atribuída a Tribunais de jurisdição mais ampla para a definição de diretrizes gerais, enquanto a implementação das medidas estruturais seja conduzida por juízos locais, mais próximos da realidade fática do contexto enfrentado. A referida abordagem visa assegurar a transição do estado de desconformidade para um estado de conformidade ideal, respeitando os princípios do devido processo legal e da eficiência.