<b>O MÍNIMO EXISTENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIANTE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA</b><br\>THE MINIMUM EXISTENTIAL OF CHILDREN AND ADOLESCENTS BEFORE THE POSSIBLE RESERVE: A BUDGETARY ISSUE

Autores/as

  • Ana Luiza Godoy Pulcinelli (Universidade Estadual do Norte do Paraná) Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • Tiago Cappi Janini (Universidade Estadual do Norte do Paraná) Universidade Estadual do Norte do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179-507x.v9i17.469

Resumen

O presente trabalho visa investigar a observância do mínimo existencial da criança e do adolescente pelo Estado por meio da realização de políticas públicas, tendo como óbice a reserva do possível. Tem o seguinte problema a ser pesquisado: A teoria da reserva do possível é condição necessária e suficiente para que o Poder Público deixe de efetivar políticas públicas de amparo à criança e ao adolescente? Com base no método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, observou-se que a realização de políticas públicas visando à efetivação do mínimo existencial de crianças e adolescentes é limitada pelo orçamento dos entes públicos.

Publicado

2017-06-28

Cómo citar

Pulcinelli (Universidade Estadual do Norte do Paraná), A. L. G., & Janini (Universidade Estadual do Norte do Paraná), T. C. (2017). <b>O MÍNIMO EXISTENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIANTE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA</b><br\>THE MINIMUM EXISTENTIAL OF CHILDREN AND ADOLESCENTS BEFORE THE POSSIBLE RESERVE: A BUDGETARY ISSUE. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 9(17). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v9i17.469

Número

Sección

ARTIGOS