A FALTA DE DOCUMENTO CIVIL DOS ENCARCERADOS, O DIREITO DE EXISTIR COM DIGNIDADE E O PROBLEMA DA JUSTIÇA NO BRASIL

Autores/as

  • Aimee Bortollo Petrocelli FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ
  • Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Resumen

Este artigo objetiva apresentar a realidade do sub-registramento de nascimento e da falta de documentação civil básica no cárcere brasileiro e demonstrar como esse cenário está intrinsecamente relacionado ao problema da justiça e à dificuldade de se agir virtuosamente. Dessa forma, apresenta-se um breve panorama da atual situação brasileira, com dados estatísticos sobre os encarcerados destituídos de documentação civil; seguindo-se pela exposição de previsões legais que asseguram o direito à identificação civil do apenado. Posteriormente, aborda-se a temática como sendo um problema da justiça, apontando algumas alternativas para se atingir um agir virtuoso e algumas políticas públicas voltadas à mudança dessa situação, garantindo o mínimo de justiça e dignidade do apenado. Para tanto, este artigo utilizará a investigação bibliográfica, com abordagem teórico-doutrinária, utilizando-se de livros, textos, artigos e legislações referentes ao tema, além da análise de dados estatísticos, tendo por base o método de pesquisa dedutivo.

Publicado

2024-03-13

Cómo citar

Petrocelli, . A. B. ., & Fermentão, . C. A. G. R. . (2024). A FALTA DE DOCUMENTO CIVIL DOS ENCARCERADOS, O DIREITO DE EXISTIR COM DIGNIDADE E O PROBLEMA DA JUSTIÇA NO BRASIL. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 14(34). Recuperado a partir de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/2633