AS PRÁTICAS RESTAURATIVASENQUANTO POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCA INTRAFAMILIAR

Autores

  • Marli da Costa damas
  • Seliena Manica

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179507x.v13i30.1861

Resumo

Objetiva-se analisar o curso histórico, político e jurídico dos mecanismos de punição do Brasil de 1824 a 1988, explorando aspectos que lhe são íntimos e os cotejando com o princípio da dignidade humana que se aprimora em estudos do jurista italiano Luigi Ferrajoli. A pesquisa otimiza a apropriação jurídica em prol do bem universal da dignidade impensável de negação, mas de tutela à natureza do ser humano. Para tanto, faz-se estudo de viés qualitativo, base bibliográfica e historiográfica, possibilitando conhecer e refletir crítica e reflexivamente todo o sistema punitivo brasileiro a partir da Constituição do Império do Brazil (1824) até a Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Confirma-se que a pessoa humana passou por diversas violações do statuspolítico-jurídico, mantendo-se estável em garantias e direitos no contemporâneo estágio do pensamento sócio-político-jurídico.

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Publicado

2021-12-01

Como Citar

da Costa, M., & Manica, S. (2021). AS PRÁTICAS RESTAURATIVASENQUANTO POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCA INTRAFAMILIAR. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 13(30). https://doi.org/10.22293/2179507x.v13i30.1861