CIBERTERRORISMO E DIREITO PENAL: ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA LEI Nº 13.260/2016 ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179-507x.v12i28.1441Resumen
O presente trabalho tem como objetivo analisar a proporcionalidade da Lei nº 13.260/2016 enquanto instrumento de proteção dos bens jurídicos expostos a risco pelo ciberterrorismo, em especial observadas as dimensões de proibição de excesso e de insuficiência do mencionado postulado normativo. A este efeito, o presente ensaio inicia por uma análise da atual sociedade de risco globalizada e influenciada pelas tecnologias da informação e comunicação, em especial a Internet. Nesse contexto é apresentado o problema do ciberterrorismo, na segunda parte do estudo, com especial ênfase à sua definição e à identificação do direito fundamental à segurança como bem jurídico exposto a risco por essa prática delituosa. Ao final, a pesquisa centra-se na verificação da ponderação do tratamento penal dispensado pela Lei nº 13.260/2016 aos atos de ciberterrorismo, culminando com a conclusão de que a legislação confere proteção insuficiente ao excluir do âmbito de proteção da norma os ataques a servidores ou redes privadas de uso individual.Citas
ALEXY, Robert. Constitucionalismo Discursivo. 4.ed. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
ASSMANN, Hugo. A metamorfose do aprender na sociedade da informação. Revista Ciência da Informação - Ci. Inf., Brasília, v. 29, n. 2, p. 7-15, maio/ago. 2000, p. 7. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ci/v29n2/a02v29n2.
BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crime Organizado e Proibição de Insuficiência. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2010.
BARATTA, Alessandro. Seguridad. In: Criminologia y sistema penal (compilación in memoriam). Editorial BdeF: Buenos Aires, 2004, p. 199-220.
BAUMAN, Zygmunt. Medo Líquido. Tradução: Carlos Alberto Medeiros. 1. Ed. Rio de Janeiro: Editora Zahar, 2008.
BECK, Ulrich. Sociedade de Risco: rumo a uma outra sociedade. Tradução: Sebastião Nascimento. 2. Ed. São Paulo: Editora 34, 2011.
CAMBI, Eduardo Augusto Salomão; AMBROSIO, Felipe Augusto Rodrigues. Lei Antiterror brasileira (l. 13.260/16): ameaça à democracia e aos direitos fundamentais. Revista Quaestio Iuris. vol. 10, nº. 03, Rio de Janeiro, 2017. pp. 1370-1397, p. 1371. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/24805/25799.
CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3.ed. Coimbra: Almedina, 1998.
CAPOBIANCO, Ligia. A Revolução em Curso: Internet, Sociedade da Informação e Cibercultura. Revista de Estudos em Comunicação, nº 7 - Volume 2, 175-193, Maio de 2010, p. 175. Disponível em: http://www.ec.ubi.pt/ec/07/vol2/EC07-2010-vol2.pdf.
CARTILHA DE SEGURANÇA PARA INTERNET. Centro de Estudos, Respostas e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil – Cet.br. Disponível em: https://cartilha.cert.br/malware/.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução: Roneide Venâncio Majer; atualização para a 6ª edição: Jussara Simões - (A era da informação: economia, sociedade e cultura; v.1) São Paulo: Ed. Paz e Terra, 1999.
COSTA, Alan Denilson Lima. Ciberterrorismo. In: VASCONCELOS, Carlos Eduardo de Oliveira (org.). Terrorismo e outras situações de emergência: Teoria e prática da prevenção e do combate. Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU, 2018, p. 171-172. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Escola_Superior/Biblioteca/Biblioteca_Virtual/Livros_Digitais/ESMPU%203422_EBOOK%2BTERRORISMO.pdf.
D’ÁVILA, Fábio Roberto. Liberdade e segurança em direito penal. O problema da expansão da intervenção penal. Revista Eletrônica de Direito Penal. Ano 1, vol. 1, nº 1, jun. 2013, p. 66. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpenal/article/view/7142/5118.
DE GIORGI, Raffaele. The risk of risk society and the limits of law. In: Direito Fundamental à Segurança e Direitos de Liberdade: a complexa harmonia em matéria penal [recurso eletrônico]. MAYA, André Machado; LORENZONI, Pietro Cardia (Orgs). Págs. 39-50. Porto Alegre: FMP, 2019.
DENNING, Dorothy Elizabeth. Cyberterrorism. Testimony before the Special Oversight Panel of Terrorism Committee on Armed Services, US House of Representatives, 23 Maio 2000, tradução nossa. Disponível em: https://faculty.nps.edu/dedennin/publications/Testimony-Cyberterrorism2000.htm.
Dicionário Michaelis. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/terror. Acesso em 08 abr. 2019.
FALCÃO JÚNIOR, Alfredo Carlos Gonzaga; BUFFON, Jaqueline Ana. Ciberterrorismo: entre a prevenção e o combate. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da (org.). Crimes cibernéticos. 2.ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2018.
FLOR, Roberto. Perspectiva para novos modelos de "investigação tecnológica" e proteção de direitos fundamentais na era da internet o chamado "ciberterrorismo" como um primordial exemplo, em conjunto a problemas de definição e a luta contra terrorismo e os crimes cibernéticos. Revista dos Tribunais. Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 20, n. 99, p. 69-100, nov./dez. 2012.
GIDDENS, Anthony. Modernidade e identidade. Tradução: Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Editora Zahar, 2002, Base de Dados Minha Biblioteca.
GORDON, Sarah; FORD, Richard. Cyberterrorism?. Computers & Security, [S.l.] v. 21, Issue 7, p. 636-647, nov. 2002.
GOUVEIA, Luis Manoel Borges. Sociedade da informação: Notas de contribuição para uma definição operacional. Universidade Fernando Pessoa, Portugal, 2004, p. 1. Disponível em: http://homepage.ufp.pt/lmbg/reserva/lbg_socinformacao04.pdf.
GUZELLA, Thatiana Laiz. A expansão do direito penal e a sociedade de risco. Publica Direito. Brasília, Distrito Federal, nov. 2008, p. 3073. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/brasilia/13_357.pdf.
HARDY, Keiran; WILLIAMS, George. What is “Cyberterrorism”? Computer and Internet Technology in Legal Definitions of Terror-ism. In: CHEN, Thomas e alt. Cyberterrorism, Understanding, Assess-ment, and Response. London: Springer, 2014.
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Vol. IX. Arts. 250 a 361. Revista Forense. Rio de Janeiro, 1959.
KALAC, Jasmin. Cyber-terrorism as a threat to national security. International Refereed Scientific Journal Vision, Volume 2, Issue 2, September 2017, p. 119-127, p. 120, tradução nossa. Disponível em: http://visionjournal.edu.mk/wp-content/uploads/2018/03/irsjv_v2i2_jasmin.pdf.
LEAL, Rogério Gesta. A responsabilidade penal do patrimônio ilícito como ferramenta de enfretamento da criminalidade. E-book. Fundação Escola Superior do Ministério Público, Porto Alegre, 2017, p. 41-42. Disponível em: https://www.fmp.edu.br/wp-content/uploads/2017/10/responsabilidadepenal_EBOOK.pdf.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 6 Ed. ver., atual e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2018.
MAGALHÃES, Marcus Abreu de; SYDOW, Spencer Toth. Cyberterrorismo: a nova era da criminalidade [Coleção Cybercrimes] – 1 reimp. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018.
MAYA, André Machado. O processo penal na sociedade de risco: a persecução penal no brasil entre os ideais de liberdade e segurança. Revista de Estudos Criminais, ano 2019, v. 18, nº 73, p. 179-219.
MAYA, André Machado; LORENZONI, Pietro Cardia. Direito (fundamental) à segurança? Uma aproximação a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional brasileiro e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: O direito penal e o processo penal como instrumentos de defesa de direitos públicos incondicionados: perspectivas brasileiras e chilenas [recurso eletrônico]. LEAL, Rogério Gesta, sbardelotto, Fábio Roque; ÁLVARES, Rodrigo Ríos (Orgs.). Págs. 239-266. Porto Alegre: FMP, 2019.
PONTE, Antonio Carlos da; KAZMIERCZAK, Luiz Fernando. Terrorismo: análise da lei nº 13.260/16. Revista Jurídica ESMP-SP, São Paulo, v.11, 2017: 132 – 148, p. 145. Disponível em: http://www.esmp.sp.gov.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/download/345/172.
SILVA SÁNCHEZ, Jesús Maria. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Tradução: Luiz Otávio de Oliveira Rocha. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.(Série as ciências criminais no século XXI, v.11).
SOUZA NETO, Cáudio Pereira de. Comentários ao artigo 5º da Constituição Federal brasileira. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; SARLET, Ingo Wolfgang, STRECK, Lenio Luiz, MENDES, Gilmar Ferreira (Orgs). Comentários à Constituição Federal brasileira. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.
TAKASHI, Tadao (Org.). Sociedade da Informação no Brasil: Livro Verde. Ministério da Ciência e Tecnologia, Brasília, 2000, p. 11. Disponível em: https://www.governodigital.gov.br/documentos-e- arquivos/livroverde.pdf.
TALIHÄRM, Anna-Maria. Cyberterrorism: in Theory or in Prac-tice? In: Defense Against Terrorism Review. Vol.3, Nº 2, Fall 2010, p. 59-74, p. 69, tradução nossa. Disponível em: http://www.coedat.nato.int/publication/datr/volume6/05-Cyberterrorism_in_Theory_or_in_Practice.pdf.
VEIGA, Eduardo de Lima. Terrorismo e direito penal do inimigo: contornos e legitimidade à luz do direito internacional. Dissertação (Mestrado em Direito)– Programa de Pós-Graduação em Direito, Fundação Escola Superior Do Ministério Público, Porto Alegre, 2018.
WERTHEIN, Jorge. A sociedade da informação e seus desafios. Revista Ciência da Informação - Ci. Inf., Brasília, v. 29, n. 2, p. 71-77, maio/ago. 2000, p. 71. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ci/v29n2/a09v29n2.pdf.
