<b>A RELAÇÃO EXTRADICIONAL NO BRASIL: UMA RELEITURA A PARTIR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL</b>

Abstract

O presente estudo visa examinar a formação e o desenvolvimento dos pedidos de extradição entre Estados, buscando verificar como o Brasil tem respondido aos pedidos de cooperação internacional. Propõe-se uma releitura sobre as razões da extradição e uma análise desses fundamentos a partir das teorias dos fins da pena. Estuda-se ainda, a relação extradicional a partir da perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, pregando a necessidade de uma legislação mais atual e específica sobre a cooperação jurídica internacional, que leve em consideração as atuais tendências nesse campo, sem deixar de assegurar as garantias constitucionais ao cidadão, brasileiro ou estrangeiro.