<b>DIREITO PENAL ECONÔMICO E BEM JURÍDICO: O CONCEITO DE BEM JURÍDICO-PENAL COMO CRITÉRIO DE ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DE CONDUTAS FORMALMENTE TÍPICAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO</b><br/>ECONOMIC CRIMINAL LAW AND LEGAL GOOD: THE CONCEPT OF LEGAL GOOD AS A CRITERION FOR ANALYSIS OF THE SOCIAL ADEQUACY OF FORMALLY TYPICAL CONDUCT IN THE FRAMEWORK OF ECONOMIC CRIMINAL LAW

Authors

  • Ricardo Freitas

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179-507x.v9i17.727

Abstract

Este artigo pretende contribuir, com base no conceito de bem jurídico-penal, para a discussão sobre a possibilidade do reconhecimento da existência de condutas socialmente adequadas formalmente tipificadas no âmbito do direito penal econômico. Sustenta-se, com fundamento nas teorias da adequação social e do bem jurídico, a existência, em princípio, de determinados limites ao referido reconhecimento.

Published

2018-10-23

How to Cite

Freitas, R. (2018). <b>DIREITO PENAL ECONÔMICO E BEM JURÍDICO: O CONCEITO DE BEM JURÍDICO-PENAL COMO CRITÉRIO DE ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DE CONDUTAS FORMALMENTE TÍPICAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO</b><br/>ECONOMIC CRIMINAL LAW AND LEGAL GOOD: THE CONCEPT OF LEGAL GOOD AS A CRITERION FOR ANALYSIS OF THE SOCIAL ADEQUACY OF FORMALLY TYPICAL CONDUCT IN THE FRAMEWORK OF ECONOMIC CRIMINAL LAW. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 9(17). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v9i17.727

Issue

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ARTIGOS