<b>A SUPERAÇÃO DA VERTICALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA DIANTE DA RELATIVIZAÇÃO DA DICOTOMIA PÚBLICO/PRIVADO</b><br/>THE OVERCOMING OF THE VERTICALITY OF JURISDICTIONAL PROVISION AND THE ACCESS TO THE JUST LEGAL ORDER BEFORE THE RELATIVIZATION OF THE PUBLIC / PRIVATE DICHOTOMY
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179-507x.v10i21.718Abstract
O presente artigo teve como objetivo analisar os mecanismos de acesso à ordem jurídica frente à relativização da dicotomia público/privado. Para alcançar tal objetivo foi realizada a pesquisa bibliográfica na literatura jurídica da área. Foi possível concluir que atualmente o acesso à ordem jurídica não se exaure mediante o acesso ao Poder Judiciário, envolvendo etapas anteriores a este acesso como a prevenção de conflitos e a solução extrajudicial. Concluiu-se, também, que não somente o Estado possui o poder-dever de proporcionar o acesso à ordem jurídica, sendo este papel desempenhado também pelos particulares mediante a utilização de medidas preventivas e não judiciais de solução de conflitos.References
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