<b>JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO</b><br/>THE CONSTITUTIONAL JUSTIFICATION OF THE PROVISIONAL EXECUTION OF THE SENTENCE OF IMPRISONMENT PENDING EXTRAORDINARY AND SPECIAL RECOURSES RECEIVED WITHOUT SUSPENSIVE EFFECT

Abstract

O presente artigo argumenta que a execução provisória da pena privativa de liberdade na pendência de recurso extraordinário e/ou especial recebido sem efeito suspensivo tem justificação na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática deve primar pela sua unidade. A execução provisória respeita os direitos fundamentais do réu, tais como duplo grau de jurisdição, ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de não-culpabilidade. Ela resulta da harmonização obtida pela proporcionalidade, vista como proibição de insuficiência, entre a presunção de inocência do réu, cuja culpabilidade não mais comporta discussão, e a segurança pública, a qual deve ser buscada pelo Estado, incluindo o Poder Judiciário. A revisão bibliográfica e a análise documental, especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revelam que a execução provisória da pena é plenamente compatível com a Constituição Federal.