<b>AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO COMO LEGITIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL</b><br/>CUSTODY HEARING: FUNDAMENTAL RIGHT TO CONTRADICTORY AS LEGITIMACY TO THE COURT DECISION

Authors

  • Guilherme Coelho Colen (PUC Minas) PUC Minas
  • Lázaro Samuel Gonçalves Guilherme (PUC Minas) PUC Minas

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179-507x.v8i14.5

Abstract

Trata-se de artigo que busca definir uma base sólida para a construção de um processo penal constitucional e democrático. O processo penal precisa abandonar funções que em nada contribuem para a solidificação do Estado de Direito. O trabalho tem por foco a análise da reforma das medidas cautelares implementadas pela Lei n. 12.403/2011 que, apesar de representar grandes avanços, ficou aquém da expectativa quanto à efetivação do princípio do contraditório. A participação do acusado na construção de um provimento jurisdicional o coloca de vez como um dos atores no processo penal e não mais como mero expectador ou objeto. A audiência de custódia atende aos preceitos fundamentais previstos no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Nesse diapasão, imprescindível alinhar a legislação interna aos direitos e garantias fundamentais, por meio da aprovação do Projeto de Lei n. 554 de 2011, que trata da apresentação imediata do flagranteado perante o juiz. A introdução da audiência de custódia em nosso ordenamento jurídico coloca o Brasil no mesmo nível de avanço processual penal de países que já prevêem esse importante instituto.

Author Biographies

Guilherme Coelho Colen (PUC Minas), PUC Minas

PUC Minas

Lázaro Samuel Gonçalves Guilherme (PUC Minas), PUC Minas

PUC Minas

Published

2016-09-14

How to Cite

Colen (PUC Minas), G. C., & Guilherme (PUC Minas), L. S. G. (2016). <b>AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO COMO LEGITIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL</b><br/>CUSTODY HEARING: FUNDAMENTAL RIGHT TO CONTRADICTORY AS LEGITIMACY TO THE COURT DECISION. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 8(14). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v8i14.5

Issue

Section

ARTIGOS