<b>AS TEORIAS JUSTIFICACIONISTAS DO DIREITO PENAL</b><br/>THE THEORIES WHICH JUSTIFY THE CRIMINAL LAW

Abstract

As teorias que justificam a existência do poder punitivo do Estado também contribuem, sobremodo, para a delimitação deste fenômeno. Com efeito, apenas o poder punitivo arbitrário e atabiliário dos Estados totalitários, que negam o individuo se arvoram a ilimitados. E não há como, no atual estágio do Direito Penal, construídos sobre bases liberais e humanitárias, reconhecer legitimidade a este arbítrio punitivo.