ANÁLISE CRÍTICA DA TÉCNICA DE SCREENING NO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA À LUZ DO CASO KADI I-IV (CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS)

Abstract

O objetivo do artigo é analisar o modelo brasileiro de inteligência financeira e a sua instrumentalização pelos sistemas de inteligência artificial, notadamente por meio da técnica de screening, formalizado no Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que ostenta parâmetros informacionais de transparência a possibilitar o controle a posteriori em sua inserção e diálogo com o processo penal. A análise tem como referência os elementos extraídos do caso paradigmático Kadi I-IV, que demonstra a “opacidade” do sistema de inteligência para a classificação de um cidadão como terrorista frente aos drásticos efeitos que essa classificação proporciona.