<b>DOLO EVENTUAL E REQUISITOS DO TIPO</b><br/>EVENTUAL INTENTION E REQUIREMENTS OF THE TYPE

Abstract

O dolo eventual somente pode se almoldar ao critério de taxatividade, decorrente do princípio da legalidade, à luz do critério do risco. No dolo eventual, portanto, é imperioso a realização de um juízo de valor para a compreensão do sentido e do alcance desse instituto.