PERSONALITY RIGHTS FROM THE PERSPECTIVE OF AFFECTIVE FREEDOM AND ETHICAL CONSEQUENTIALISM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179507x.v14i33.2408

Abstract

The affective freedom is the dominant tonic of modern relationship, once the right of having affection with anybody is part of the private autonomy. In this respect, breaking the pattern of monogamic relationship, rises the discussion about poliaffective relationships, a consensual union between more than two people. In 2018 the Brazilian National Council of Justice (CNJ) has forbidden the formalization of poliaffective union by the public notary, instigating an important debate about the practical consequences of the formalization of the poliaffective relationship in the juridical system, without previous studies about the theme. The present work brings the ethical consequencialism to the theme of poliaffective relationships, making a reflection about the impacts and consequences derived of the poliaffective relationships

Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário Cesumar (UniCesumar)

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Cesumar (UniCesumar), e nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA), do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE) e do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB), Professor Convidado do Programa do Programa de Mestrado em "Gestão Estratégica de Empresas - Master Of Science in Administrative Studies (MSAS)" - Disciplina: "Ética e Legislação" University Missouri State – EUA, Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br

Bruna Agostinho Barbosa Altoé, Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR

Doutoranda em Ciências Jurídicas com ênfase em Direitos da Personalidade pela UNICESUMAR. Bolsista no Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares PROSUP/CAPES (módulo Taxas) pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas na UNICESUMAR. Membra do Grupo de Pesquisa do CNPq: “Políticas Públicas e Instrumentos Sociais de Efetivação dos Direitos da Personalidade”. Mestre em Ciências Jurídicas com ênfase em Direitos da Personalidade pela UNICESUMAR. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-6734-8384. CV: http://lattes.cnpq.br/9987506538452609. E-mail: brunaagostinhobarbosa@gmail.com

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Published

2022-10-25

How to Cite

Siqueira, D. P., & Agostinho Barbosa Altoé, B. (2022). PERSONALITY RIGHTS FROM THE PERSPECTIVE OF AFFECTIVE FREEDOM AND ETHICAL CONSEQUENTIALISM. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 14(33). https://doi.org/10.22293/2179507x.v14i33.2408