CIVIL LIABILITY: ARTICLE 944, SOLE PARAGRAPH, OF THE CIVIL CODE OF 2002 AND THE POSSIBLE APLICATION OF THE PUNITIVE DEMAGES IN BRAZIL
O artigo 944, parágrafo único do Código Civil de 2002 e a possível aplicação dos “PUNITIVE DEMAGES” no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179507x.v14i32.2378Abstract
One of the most complex, instigating and important themes of Modern Law, civil liability is inserted in a context of constant changes in recent decades. This research aims to analyze the effects of article 944, sole paragraph, of the CC/2002, in the scope concerning the amount of indemnification, notably about the possibility of implementing punitive damages through this normative text. In comparison to the Civil Code of 1916, the 2002 Code is considered an open normative diploma, replete with vague and fluid expressions consecrated as general clauses and indeterminate legal concepts. Thus, since article 944, sole paragraph, of the Civil Code allows the reduction of the amount of compensation in the event of disproportion between the gravity of the fault and the damage, we understand that the referred normative text allows the application of punitive demages in Brazil and, consequently, an increase of the amount to be destined to the victim, in the event of the practice of conducts by ofenders that show extreme disregard for fundamental rights. The method used is hypothetical-deductive, based on legislation, doctrine and jurisprudence. It concludes that article 944, sole paragraph, of the Civil Code may be the gateway to punitive damages in our country.References
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