LOOT BOXES E OS JOGOS DE AZAR: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA PSICOLOGIA, DIREITO E AÇÕES ESTATAIS

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar a controvérsia acerca das loot boxes e sua relação intrínseca com os jogos de azar, bem como possíveis regulamentações, tendo em vista o potencial nocivo ao público-alvo e aos jogadores em geral. Para tanto, partiu-se de uma análise de estudos psicológicos envolvendo similaridades com jogos de azar tradicionais, a perspectiva em direito comparado com relação aos países que já abordam o tema e possíveis implicações dentro do ordenamento jurídico nacional. Chegou-se à conclusão de que o tema levanta muita controvérsia sem que haja um ponto pacífico ao redor do mundo. Já em relação ao Brasil, a legislação atual não traria qualquer regulação do tema, sendo necessário uma iniciativa do Poder Legislativo para tanto.