<b>JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE SOBRE A SEPARAÇÃO DOS PODERES NO ESTADO SOCIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS PRESOS</b><br/>JUDICIARY AND PUBLIC POLICIES: ANALYSIS OF THE SEPARATION OF POWERS IN THE WELFARE STATE AND THE PRISONERS FUNDAMENTAL RIGHTS' REALIZATION

Autores

  • Gianpaolo Poggio Smanio (Universidade Mackenzie) Universidade Mackenzie
  • Orly Kibrit (Universidade Mackenzie) Universidade Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179-507x.v7i13.18

Resumo

O presente artigo trata da necessidade de efetivação da cidadania no Estado Social. Aborda a necessidade de formulação de políticas públicas com esse objetivo, demonstrando a superação do modelo de Estado Liberal. A partir dessa ideia, mostra que a formulação e execução de políticas públicas competem, de acordo com a teoria clássica da separação de poderes, aos Poderes Legislativo e Executivo. Todavia, no Estado Social, em que os direitos fundamentais são constitucionalmente assegurados, ao Poder Judiciário é permitido interferir nessas funções, diante de omissão dos demais Poderes, a fim de fazer valer tais direitos. Pela análise de recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pretende demonstrar que tal possibilidade é assegurada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente válida a atuação do Poder Judiciário para fazer valer os direitos fundamentais diante da omissão dos outros poderes estatais.

Biografia do Autor

Gianpaolo Poggio Smanio (Universidade Mackenzie), Universidade Mackenzie

Universidade Mackenzie

Orly Kibrit (Universidade Mackenzie), Universidade Mackenzie

Universidade Mackenzie

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Publicado

2016-09-16

Como Citar

Smanio (Universidade Mackenzie), G. P., & Kibrit (Universidade Mackenzie), O. (2016). <b>JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE SOBRE A SEPARAÇÃO DOS PODERES NO ESTADO SOCIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS PRESOS</b><br/>JUDICIARY AND PUBLIC POLICIES: ANALYSIS OF THE SEPARATION OF POWERS IN THE WELFARE STATE AND THE PRISONERS FUNDAMENTAL RIGHTS’ REALIZATION. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 7(13). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v7i13.18

Edição

Seção

ARTIGOS