<b>A “RESERVA DE DENSIFICAÇÃO NORMATIVA” DA LEI PARA PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE</b>

Authors

  • Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti (Faculdade Damas) Faculdade Damas

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179-507x.v1i1.158

Abstract

A “RESERVA DE DENSIFICAÇÃO NORMATIVA” DA LEI PARA PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE

Author Biography

Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti (Faculdade Damas), Faculdade Damas

Faculdade Damas

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Published

2016-09-20

How to Cite

Cavalcanti (Faculdade Damas), F. de Q. B. (2016). <b>A “RESERVA DE DENSIFICAÇÃO NORMATIVA” DA LEI PARA PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE</b>. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 1(1). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v1i1.158

Issue

Vol. 1 No. 1 (2009)

Section

ARTIGOS