<b>CONSIDERAÇÕES SOBRE A INELEGIBILIDADE, FACE À REJEIÇÃO DE CONTAS (O ART. 1O, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10)</b>

Abstract

Há a premente necessidade de se definir os exatos campos de atuação da corte de contas e os limites do controle jurisdicional daquelas cortes, sobretudo diante da questão das inelegibilidade, evitando-se descabidas superposições e repetições procedimentais, que só favorecem aqueles violadores da ordem jurídica, beneficiados, muitas vezes, por medidas pretensamente acautelatórias de direitos, mas, de fato, protetoras, por via indireta, de ilicitudes dos mais variados matizes.