COMMON LAW AMERICANA E A CONTRACT CLAUSE DA CONSTITUIÇÃO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo identificar a diferenciação existente entre Contratos Públicos e Privados no âmbito jurisdicional dos Estados Unidos da América. Por âmbito jurisdicional, se compreende, aqui, toda demarcação acerca do tema Contrato feita pela Legislação Americana Federal, mais precisamente aquela presente no US Code, bem como toda demarcação acerca do alcance conceitual do Contrato, sob olhar dos precedentes paradigmáticos da US Supreme Court a respeito da Proteção Constitucional aos Contratos Privados, previstos na denominada Contract Clause.Para tanto, o presente trabalho será dividido nas seguintes etapas. Em primeiro lugar (1) será apresentado o conceito de Fontes do Direito na tradição Norte americana e o alcance possível dentro da perspectiva singular do seu modelo Constitucional. Demarcado tal perspectiva, partiremos para (2) uma melhor compreensão do fenômeno de codificação presente no modelo Estadunidense e como historicamente se consolidou o US Code como o marco regulatório Federal e seus alcances. Superado esta etapa, partiremos para (3) a forma como o US Code regulamenta os Contratos Públicos no âmbito federal para, finalmente, compreendermos (4) como a US Supreme Court relaciona os Contratos Públicos e os Privados, a partir, especialmente da autonomia dos contratantes.