A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: DA ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TEMÁTICA

Authors

  • Marcos Antunes Kopstein Universidade Franciscana – RS
  • Diego Carlos Zanella Universidade Franciscana - RS

DOI:

https://doi.org/10.22293/2179-507x.v13i29.1465

Abstract

Busca-se neste trabalho investigar os regramentos jurídicos do Brasil, maiormente as estipulações constitucionais e posteriormente o Código Civil de 2002 que tratam acerca da liberdade de expressão, mas não somente em ambientes físicos como também através da internet. Sabe-se ainda que a referida é um direito fundamental para todos os cidadãos do país, apesar de não ser um direito absoluto, não podendo ir de encontro a outras garantias constitucionais, como a privacidade e a honra. Para além, faz-se um parâmetro entre as estipulações legais e a interpretação do Poder Judiciário brasileiro acerca da liberdade de expressão, como ela funciona, sua relevância para a sociedade e quando ela ultrapassa os limites do tolerável, se tornando abusiva e devendo ser punível. Dessa forma, analisam-se três decisões jurisprudenciais que abordam a temática da liberdade de expressão na internet, investigando-se a ocorrência ou não da formação de ato ilícito que acarreta ou não na existência de danos morais puníveis civilmente através de indenização pecuniária. Logo, objetiva-se clarificar o entendimento jurídico a respeito da liberdade de expressão na internet como direito básico e cada mais vez presente na sociedade brasileira.

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Published

2021-03-15

How to Cite

Kopstein, M. A., & Zanella, D. C. (2021). A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: DA ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TEMÁTICA. Duc In Altum - Cadernos De Direito, 13(29). https://doi.org/10.22293/2179-507x.v13i29.1465

Issue

Section

ARTIGOS