<b>ALÇANDO VOO: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGENS AÉREAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL</b><br/>FLIGHT ENLARGEMENT: INSPECTION OF THE PUBLIC CONTRACT OF AIRLINE TICKTES IN THE FEDERAL PUBLIC ADMINISTRATION
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179-507x.v11i23.1043Abstract
Quais as especificidades da fiscalização do contrato público de passagens aéreas que podem contribuir na melhoria da prestação desse serviço para a administração pública? A pesquisa busca analisar a fiscalização dos contratos de passagens aéreas em âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional no âmbito federal, com vista à sua boa prática na administrativa pública. Para essa finalidade, foram analisados os princípios, autores do direito e do turismo, leis e outros documentos relativos para a melhor abordagem do objetivo. O desenho de pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, combinando métodos de revisão e pesquisa bibliográfica com a análise documental. Esta pesquisa resultou em abordagens contextualizadas dos institutos relacionados com a fiscalização e principalmente das problemáticas mais comuns na atividade do fiscal para o alcance da eficiência na execução do contrato administrativo de passagens aéreas.References
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, 1988.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, 1993.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, 1999.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Brasília, 2002.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Brasília, 2008.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 505, de 29 de dezembro de 2009.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Manual Operacional do Sistema de Conscessão de Diárias e Passagens SCDP Perfis: Administrador de Reembolsos / Fiscal de Contrato Titular do cartão de Crédito. 2015a.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 555, de 30 de dezembro de 2014. Atribui exclusividade à Central de Compras e Contratações, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para realizar procedimentos para aquisição e contratação dos serviços que visam à obtenção de passagens aéreas para voos domésticos e internacionais, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo federa. 2014a.
BRASIL. M. D. P. O. E. G. E. M. D. F. Portaria Interministerial nº 441, de 20 de novembro de 2014. Autoriza a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal para pagamento de despesas realizadas com passagens aéreas. 2014b.
BRASIL. Comando da Aeronáutica. Portaria nº 676, de 13 de novembro de 2000.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Manual de Gestão de Contratos do STJ. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
BRASIL. Tribunal de Contras da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. 4. ed. Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. ISBN 978-85-7018-319-4.
BRASIL. Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015. Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, 2015b.
BRASIL. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MInistério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Guia para implantação da nova versão do SCDP. 2013.
BRASIL. Escola Nacional de Administração Pública. Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos - nível intermediário. 2/2015. Módulos III, 2015c.
COSTA FILHO, José Vinicius da, et al. “Art. 67 da Lei nº 8666/93: Conhecimentos fundamentais para o responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato administrativo”. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 133, fev 2015a. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/art-67-da-lei-n-8666-93-conhecimentos-fundamentais-para-o-responsavel-pelo-acompanhamento-e-fiscalizacao-do-contrato-administrativo/. Acesso em: 08 julho 2019.
COSTA FILHO, José Vinicius da, et al. “O alvorecer do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 na Administração Pública Federal”. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 134, mar 2015b. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-alvorecer-do-art-67-da-lei-n-8-666-93-na-administracao-publica-federal/ . Acesso em: 08 julho 2019.
COSTA FILHO, José Vinicius da; QUITÉRIO, Edmilson da Silva. “Implicações do contrato administrativo de agenciamento de viagens para a Administração Pública Federal”. Cognitio Juris – Revista Científica Jurídica/Markus Samuel Leite Norat, João Pessoa: ano VII, número 17, Junho, 2017.
MARINHO, Rita de Cassia Pinto et al. “Fiscalização de contratos de serviços terceirizados: desafios para a universidade pública”. Gest. Prod., São Carlos, v. 25, n. 3, p. 444-457, 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-530X2018000300444&lng=en&nrm=iso. Acessado em: 07 Julho 2019.
MARINHO, Luciana; CEVERA, Maria Christina S. F. “Contratos Administrativos: A importância do acompanhamento e fiscalização da execução”. Revista Internacional de Debates da Administração Pública; São Paulo, SP, v.3, n.1, pp. 172-187, Jan–Dez, 2018.
MEIRELLES, H. L. Licitação e Contrato Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. 482 p. ISBN ISBN 85-7420-717-9.
MEIRELLES, H. L.; ALEIXO, D. B.; BURLE FILHO, J. E. Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 959 p. ISBN 978-85-392-0276-8.
MOTTA, Aline Fonseca. Estudos dos fatores relacionados ao desempenho da fiscalização de contratos administrativos no IFMG – Campus Montes Claro. Dissertação (Mestrado do Núcleo de Pós Graduação em Administração) – Universidade Federal da Bahia, Escola de Administração, Salvador, 2017.
PINTO NIETO, M. Manual de direito aplicado ao turismo. 3. ed. Campinas: Papirus, 2001. 151 p. ISBN 85-308-0629-8.
QUITÉRIO, Edmilson da Silva; COSTA FILHO, José Vinicius da. “Princípios sob a luz da fiscalização dos contratos adminsitrativos”. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP. Ano 16, n. 186, (junho - 2017), Belo Horizonte: Fórum, 2017.
