<b>OS CADASTROS POSITIVOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR</b>

Abstract

A existência de bancos de dados representa uma realidade da sociedade hodierna. Os bancos de dados na área das relações de consumo, representam um instrumento relevante, quer quando positivos, quer quando negativos. Os bancos de dados positivos embora sejam uma relevante realidade no direito atual, não são propriamente instrumentos de proteção ao consumidor, mas as normas que os regem devem ser interpretadas à luz das normas do direito do consumidor que representam expressão de direito fundamental conforme decidido pelo STF.