Guilherme (PUC Minas), Lázaro Samuel Gonçalves, PUC Minas, Brazil
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Duc In Altum - Cadernos de Direito v. 8 n. 14 (2016) - ARTIGOS
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO COMO LEGITIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIALCUSTODY HEARING: FUNDAMENTAL RIGHT TO CONTRADICTORY AS LEGITIMACY TO THE COURT DECISION
Resumo 61-88 | PDF