<b>AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO COMO LEGITIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL</b><br/>CUSTODY HEARING: FUNDAMENTAL RIGHT TO CONTRADICTORY AS LEGITIMACY TO THE COURT DECISION

Resumo

Trata-se de artigo que busca definir uma base sólida para a construção de um processo penal constitucional e democrático. O processo penal precisa abandonar funções que em nada contribuem para a solidificação do Estado de Direito. O trabalho tem por foco a análise da reforma das medidas cautelares implementadas pela Lei n. 12.403/2011 que, apesar de representar grandes avanços, ficou aquém da expectativa quanto à efetivação do princípio do contraditório. A participação do acusado na construção de um provimento jurisdicional o coloca de vez como um dos atores no processo penal e não mais como mero expectador ou objeto. A audiência de custódia atende aos preceitos fundamentais previstos no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Nesse diapasão, imprescindível alinhar a legislação interna aos direitos e garantias fundamentais, por meio da aprovação do Projeto de Lei n. 554 de 2011, que trata da apresentação imediata do flagranteado perante o juiz. A introdução da audiência de custódia em nosso ordenamento jurídico coloca o Brasil no mesmo nível de avanço processual penal de países que já prevêem esse importante instituto.