<b>RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO: GARANTIAS E LIMITES</b>

Resumo

Na responsabilidade civil dos Estabelecimentos de Ensino há uma incidência de vários dispositivos legais. A Escola privada é responsável pelo cumprimento pleno do contrato de prestação de serviços educacionais; está inserida na relação de consumo, pois se apresenta como fornecedora de serviços; as Instituições de Ensino respondem civilmente pelo ato de um de seus educandos.