O ANTEPROJETO DO CÓDIGO CIVIL E AS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS: DA EXISTÊNCIA CONTROVERSA À INVISIBILIDADE ABSOLUTA

Resumo

Após pouco mais de duas décadas da entrada em vigor do Código Civil de 2002, está-se diante da possibilidade de importantes alterações em seu texto, devido a anteprojeto de lei de iniciativa da Presidência do Senado Federal. Significativas modificações contemplam, por exemplo, o direito digital e a proteção da mulher vítima de violência doméstica. Por outro lado, o anteprojeto se revela como um ponto negativo ao insistir na manutenção da invisibilidade das famílias simultâneas. O presente artigo pretende demonstrar que a omissão no enfrentamento da questão sob o ponto de vista legislativo, colide frontalmente com a interpretação inclusiva que vem sendo promovida para as entidades familiares através das normas constitucionais. O relatório final apresentado pela comissão de juristas nomeada pelo Senado não dá margem ao reconhecimento das famílias simultâneas em nenhum aspecto na lei civil brasileira. E que pode, a princípio, parecer coerente diante das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e que versam sobre o tema é, na verdade, desconforme à proposta de Estado desenhada pelo legislador constituinte, estruturada na justiça social e na dignidade da pessoa humana.