<b>BREVES APONTAMENTOS SOBRE O ILUMINISMO JURÍDICO-CRIMINAL PORTUGUÊS: RUPTURAS E PERMANÊNCIAS NO CONTEXTO DE UM "ESTADO" JURISDICIONAL</b><br/>BRIEF NOTES ON PORTUGUESE CRIMINAL-ENLIGHTMENT: RUPTURES AND PERSISTENCES IN A JURISDICTIONAL “STATE” CONTEXTO
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179-507x.v12i26.1226Resumo
O presente artigo realiza um repasse nas questões jurídicas do iluminismo português mantendo maior enfoque na seara criminal a partir do estudo às Ordenações Filipinas, à legislação extravagante e aos Estatutos da Universidade de Coimbra (1772). O objetivo é identificar quais elementos iluministas, circulantes na Europa da segunda metade do século XVIII, impactaram na ordem jurídica criminal do Antigo Regime português a ponto de causar rupturas e quais práticas permaneceram em reprodução. O panorama considerado é a configuração do que António Manuel Hespanha denomina de “Estado” jurisdicional, isto é, uma estruturação político-jurídica de administração do Império embasada muito mais na faceta judiciária – o que concedia um amplíssimo espaço de arbitrariedade de aplicação legislativa por parte dos magistrados – do que em métodos de coerção advindos diretamente do rei. Assim, foram privilegiadas as especificidades e as diferentes dimensões presentes na ordem jurídica lusitana, permitindo concluir pela dificuldade na reprodução práticas de certas teorias e ideais iluministas específicos da seara criminal.Referências
ANTUNES, Álvaro de Araújo. “Pelo rei, com razão: comentários sobre as reformas pombalinas no campo jurídico”. Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, A. 172, Vol. 452, pp. 15-50, jul.-set. 2011.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas, 4 ed., São Paulo, Martin Claret, 2011.
CARVALHO, Eduardo Teixeira de. Verney e a questão do Iluminismo em Portugal. Dissertação (Mestrado em História), Departamento de História, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2005.
COSTA, Mário Júlio de Almeida. História do Direito Português, Coimbra, Almedina, 1996.
CUNHA, Paulo Ferreira da. “António Ribeiro dos Santos e o direito nas poesias de Elpino Duriense”. Estudos em homenagem a Luis Antonio de Oliveira Ramos, Faculdade de Letras da Universidade do Porto, 2004.
DIAS, Rebeca Fernandes. Pensamento criminológico na Primeira República: o Brasil em defesa da sociedade, Tese (Doutorado em Direito), Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, Centro di Studi per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, Università degli Studi di Firenze, 2015.
FREIRE, Pascoal José de Mello. Código Criminal intentado pela Rainha D. Maria I, Autor Pascoal José de Mello Feire, Segunda edição castigada dos erros, Corrector o licenciado Francisco Freire de Melo, sobrinho do autor, Lisboa, Typographo Simão Thaddeo Ferreira, 1823.
HESPANHA, António Manuel. Cultura jurídica europeia: síntese de um milênio, Florianópolis, Fundação Boiteux, 2005.
______. “Da ‘iustitia’ à ‘disciplina’. Textos, poder e política penal no Antigo Regime”. In:______. Justiça e litigiosidades, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1993.
______. Guiando a mão invisível: direitos, Estado e lei no liberalismo, Coimbra, Livraria Almedina, 2004.
______. “Os juristas como couteiros: a ordem na Europa ocidental dos inícios da Idade Moderna”. In: ______. A política perdida: ordem e governo antes da modernidade, Curitiba, Juruá, 2010.
MARCOS, Rui Manoel. A legislação pombalina. Alguns aspectos fundamentais, Coimbra, Almedina, 2006.
PORTUGAL, “Carta Régia de 21 de Outubro de 1757”. In: Collecção da Legislação Portugueza desde a ultima compilação das Ordenações, redegida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva, Legislação de 1750 a 1762, Lisboa, Typografia Maigrense, 1830.
______, “Decreto de 31 de Março de 1778”. In: Collecção da Legislação Portugueza desde a última compilação das Ordenações, redegida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1775 a 1790, Lisboa, Typografia Maigrense, 1828.
______, “Decreto, em que se estabelece a forma dos Processos do crime de furto”. In: Collecção Chronologica de Leis Extravagantes, Posteriores à Nova Compilação das Ordenações do Reino, publicadas em 1603, Tomo II, Que comprende o Reinado do Senhor D. José I até o anno de 1761 inclusivamente, Coimbra, Prensa da Universidade, 1810.
______, Estatutos da Universidade de Coimbra do ano de 1772, Livro II que contém os cursos jurídicos das Faculdades de Cânones e de Leis, Lisboa, Regia Officina Typografica, 1772.
______, Lei de 18 de Agosto de 1769, Disponível em: www.fd.unl.pt; Acesso em: 21 nov. 2015.
______. Ordenações Filipinas. Livro V, 14ª ed. (Recompilada por Candido Mendes de Almeida segundo a primeira de 1603 e a nona de Coimbra de 1821), Rio de Janeiro, Typographia do Instituto Philomathico, 1870.
SANTOS, Antonio César de Almeida. “Aritmética política e a administração do estado português na segunda metade do século XVIII”. In: DORÉ, Andréa; SANTOS, Antonio Cesar de Almeida (orgs.). Temas Setecentistas: governos e populações no Império Português, Curtiba, UFPR, 2009.
SEELAENDER, Airton Cerqueira Leite. “A ‘polícia’ e as funções do Estado: notas sobre a ‘polícia’ do Antigo Regime”. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, N. 49, 2000.
