JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ACESSO AOS MEDICAMENTOS COMO GARANTIA AO DIREITO À SAÚDE E AS LIMITAÇÕES DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL

Resumo

Este trabalho apresenta como o estado brasileiro vem se deparando ao longo dos anos com a crescente judicialização da saúde, em particular, dos tratamentos com medicamentos, em virtude das obrigações legais impostas pela Constituição Federal, levando em consideração os Direitos Fundamentais, bem como a dignidade da Pessoa Humana. O objetivo geral deste trabalho é demonstrar o paradoxo existente entre a obrigação do estado em disponibilizar saúde à população, mas limitando-se o a disponibilidade orçamentária dos entes estatais, o que se agrava ainda mais, quando demandas judiciais individuais, com a obrigação imposta ao estado por sentença, em geral, para o custeio de medicamentos ou tratamentos de alto custo, terminam em comprometer ainda mais o já sofrido SUS, comprometendo o serviço prestado à coletividade.